Plano Municipal Decenal e Implantação da Escuta Especializada vão para processo licitatório

Nesta sexta-feira (26) aconteceu a reunião on-line do Conselho do CMDCA com objetivo de deliberar sobre preparativos para eleição dos membros que vão estar à frente do Conselho no mandato 2021/2023. Na data também foi realizada a votação da Resolução CMDCA 02/2021, que dispõe sobre a criação de comissão eleitoral em virtude de término do mandato dos Conselheiros de Direitos Gestão 2019/2021, aprovada pelos Conselheiros de Direitos por unanimidade. Ficou então estabelecido que a comissão será composta pelos membros Diretores da atual gestão.

Os conselheiros definiram, ainda, que a contratação da empresa para elaboração do Plano Municipal Decenal e Implantação da Escuta Especializada será realizada após passar por processo licitatório devido o valor ultrapassar o limite para contratação direta. Este processo dará início após a Diretoria concluir a preparação do Termo de Referência.

A Escuta Especializada é um processo de entrevista que ocorre quando há indícios de uma possível situação de violência contra criança ou adolescente, no intuito de garantir a proteção e o cuidado da vítima. É realizada por uma equipe técnica no momento do acolhimento da vítima, que dará seu relato sobre a agressão sofrida, conforme a Lei 13.431/2017 que alterou o estatuto da Criança e do Adolescente e estabelece o Sistema de Garantia de Direitos e regulamenta a forma pela qual as crianças e adolescentes em situação de violência devem ser ouvidos. O ideal, segundo o art. 11, é que a colheita deste depoimento aconteça uma única vez visando amenizar os danos causados às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual.

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